Ideia Legislativa - Política de Planejamento Democrático e Participativo do Orçamento Público :: Portal e-Cidadania

Política de Planejamento Democrático e Participativo do Orçamento Público

Institucionaliza e amplia os Orçamentos Participativos em todas as esferas de governo. A lei obrigaria que uma porcentagem significativa do orçamento de investimentos seja decidida em assembleias populares regionais e temáticas, transferindo poder real de planejamento do Estado para a população organizada.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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