e-Cidadania

Estabelece a universalidade e gratuidade no acesso à água, energia elétrica (até um patamar de consumo básico) e internet banda larga. A lei criaria um fundo de subsídio cruzado, financiado por tarifas progressivas sobre o consumo de luxo e grandes corporações, tratando esses serviços como direitos humanos, não mercadorias.