e-Cidadania

Regulamenta os direitos e deveres no trabalho remoto, garantindo a desconexão digital, a cobertura de despesas com equipamentos e internet, e a manutenção do vínculo empregatício. A lei também criaria incentivos fiscais para empresas que adotassem modelos híbridos, promovendo melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional e reduzindo a pressão sobre a mobilidade urbana.