e-Cidadania

As operadoras de telecomunicações deixaram de ser apenas transmissoras de dados e passaram a atuar como controladoras, definindo meios e fins do tratamento de dados pessoais. A legislação atual não reflete essa mudança, o que gera falta de transparência e dificulta o exercício dos direitos previstos na LGPD. Propõe-se alterar a Lei Geral de Telecomunicações para reconhecer essas empresas como “controladoras de dados e operadoras de telecomunicações”, exigindo que essa dupla função seja explicitada em contratos, políticas de privacidade e comunicações com os titulares.