e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo garantir o cuidado integral, a proteção e o desenvolvimento saudável de crianças menores de 1 ano matriculadas em creches públicas e privadas. Art. 2º — As creches deverão oferecer: I – Espaços adequados e seguros para o descanso e amamentação dos bebês; II – Alimentação supervisionada por nutricionista, respeitando as necessidades específicas de cada faixa etária; III – Equipe formada por educadores e cuidadores com treinamento específico em desenvolvimento infantil e primeiros socorros; IV – Acompanhamento periódico de saúde, em parceria com unidades básicas de saúde do município. Art. 3º — O poder público deverá garantir a prioridade de vagas para cria