e-Cidadania

Propõe-se lei federal para garantir isenção integral da tarifa do transporte público intermunicipal (estadual) aos estudantes de universidades federais. O elevado custo mensal com passagens é uma grande barreira à permanência, especialmente para alunos de baixa renda. A medida visa facilitar o acesso e o direito de ir e vir da universidade. A gratuidade reforça o dever constitucional do Estado de garantir a educação por meio de programas suplementares de transporte. A União deverá compensar os estados pelo custo da isenção, garantindo a viabilidade e sustentabilidade da política pública.