e-Cidadania

A proposta regulamenta a profissão de Cuidador, incluindo-a na Lei nº 7.498/86 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem). O Art. 1º reconhece o Cuidador como profissional da saúde, responsável por auxiliar pessoas idosas, com deficiência ou dependência. O Art. 2º determina que sua atuação ocorrerá sob supervisão técnica do enfermeiro, especialmente em instituições de longa permanência. O Art. 3º veda ao Cuidador a execução de atividades privativas da enfermagem. O Art. 4º exige formação específica regulamentada pelo MEC e COFEN. A medida garante qualidade da assistência, segurança do paciente e valorização profissional.