e-Cidadania

Reconhece o direito à terra – tanto por meio da regularização fundiária de favelas e territórios tradicionais urbanos quanto da destinação de terras públicas para reforma agrária para comunidades quilombolas – como forma central de reparação histórica. A lei enfrenta a questão material central da desigualdade, indo além do reconhecimento simbólico e garantindo base concreta para autonomia comunal.