Ideia Legislativa
Limitar responsabilidade do empresário e proteger bens essenciais contra medidas abusivas.
Propõe que a dívida da empresa fique restrita ao patrimônio empresarial, proíbe bloqueio de passaporte, CNH e reafirma a impenhorabilidade de aposentadoria, pensão e único imóvel.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2026
Ideia proposta por
ELIZABETH A. M.
- RJ
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