e-Cidadania

A ideia propõe a alteração da legislação que instituiu o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Popular) no Estado do Ceará, com os seguintes objetivos: Aumento da dotação orçamentária anual destinada ao programa, garantindo um número mínimo de vagas significativamente maior do que o atual. Estabelecimento de critérios de distribuição de vagas mais equitativos, que considerem a densidade populacional e a carência socioeconômica dos municípios do interior do estado, evitando a concentração desproporcional de vagas na capital e região metropolitana.Inclusão de novos critérios de prioridade para residentes de municípios.