Ideia Legislativa
Regulação para as Plataformas e canais FAST
Dispõe sobre o marco regulatório das plataformas de distribuição de canais Free Ad-Supported Streaming Television (FAST) e dos canais FAST, estabelecendo obrigações financeiras, cotas de conteúdo brasileiro, regras de exibição e incentivos, visando o desenvolvimento da indústria audiovisual nacional
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20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2026
Ideia proposta por
JOAQUIM V. D. S. B. - RJ

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