e-Cidadania

Usos de recursos públicos, independentemente da origem ou natureza, serão integralmente públicos e acessíveis no Portal da Transparência, com identificação do ordenador de despesa, finalidade, favorecido, valor, data e documento comprobatório. Fica vedada a classificação de qualquer gasto público como sigiloso, salvo exclusivamente para despesas diretamente relacionadas à defesa nacional, definidas por lei complementar. A classificação de sigilo em defesa nacional terá prazo máximo de 30 (trinta) anos, dependerá de aprovação prévia e fundamentada pelos Chefes dos Três Poderes em ato conjunto publicado no DOU. Será revisada a cada 5 (cinco) anos por comissão bipartite (Congresso+TCU).