e-Cidadania

A proposta busca atualizar a Lei nº 13.267/2016 para permitir que estudantes universitários recebam remuneração simbólica ou ajuda de custo por sua atuação em empresas juniores. A lei atual proíbe qualquer pagamento direto, mesmo quando há dedicação intensa e impacto real. A reformulação visa preservar o caráter educacional dessas entidades, mas reconhecer o esforço dos alunos, estimular o empreendedorismo e adaptar a legislação à realidade das universidades brasileiras.