e-Cidadania

Esta lei constitucional estabelece um piso intocável de investimento mínimo para áreas vitais: educação pública, saúde pública, ciência & tecnologia e assistência social. Vincula receitas específicas e proíbe contingenciamentos ou cortes discricionários que afetem seu funcionamento essencial. Qualquer proposta de redução exigiria um amplo e difícil debate público no Congresso, tornando o subfinanciamento crônico dessas áreas muito mais difícil. O objetivo é blindar o núcleo do Estado de Bem-Estar Social contra a volatilidade política e econômica, garantindo serviços públicos de qualidade como direito fundamental.