Ideia Legislativa - "Patrulha do Consumidor": criminalização do uso da polícia para fins midiáticos :: Portal e-Cidadania

"Patrulha do Consumidor": criminalização do uso da polícia para fins midiáticos

Capítulo III Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Instrumentalização midiática de órgão de segurança pública Art. 345-A. Acionar, induzir ou instigar o acionamento de órgão ou autoridade de segurança pública sem que haja situação de emergência, perigo atual ou iminente, com o propósito de obter vantagem de natureza midiática, especialmente para promoção, audiência ou divulgação de programa de televisão, rádio ou meio eletrônico.

6 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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