e-Cidadania

A presente Proposta de Emenda a Constituição defende a substituição do atual modelo de nomeação política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por um sistema de seleção técnica mediante concurso público, semelhante ao adotado para o ingresso nas magistraturas estaduais e federais. Fundamenta-se na necessidade de reduzir o vício político que historicamente contamina o processo de escolha, comprometendo a independência, a imparcialidade e a legitimidade do Poder Judiciário.