e-Cidadania

Esta lei institui um programa de transferência de renda permanente e direcionado para populações sistematicamente excluídas. Garante um auxílio financeiro mensal a indígenas, quilombolas, população LGBTQIA+, população negra, população parda, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais em situação de vulnerabilidade. O valor, superior ao do Bolsa Família, visa compensar desigualdades históricas e garantir autonomia econômica, funcionando como uma reparação social. O acesso é desburocratizado, e o benefício é individual, assegurando dignidade e capacidade de planejamento de vida para quem mais sofre com a discriminação estrutural.