e-Cidadania

Atualmente, o sistema penal brasileiro pune o crime, mas raramente garante a reparação da vítima. Em grande parte dos casos de furto e roubo, o autor cumpre pena ou é beneficiado com medidas alternativas, enquanto o cidadão lesado permanece com o prejuízo financeiro e psicológico. Essa proposta busca equilibrar o sistema de justiça, assegurando que quem causa um dano seja responsabilizado não apenas criminalmente, mas também economicamente. A medida fortalece os princípios da justiça restaurativa e da responsabilidade individual, trazendo dignidade à vítima e reduzindo a sensação de impunidade que existe em muitos casos de pequenos e médios furtos.