e-Cidadania

O descarte irregular de lixo compromete a saúde pública, causa enchentes, polui rios e praias e aumenta custo de limpeza urbana. Apesar de já existir previsão legal para crimes e sanções administrativas ambientais, há falhas de aplicação, lacunas normativas e necessidade de uniformizar penas e medidas educativas em nível nacional. A proposta busca punir a conduta nociva com critérios de proporcionalidade e foco na reparação, prevenção e responsabilidade compartilhada, evitando criminalizar indevidamente cidadãos em situações de ausência de infraestrutura.