e-Cidadania

Esta lei institui um marco legal que garante a todo cidadão brasileiro o acesso a um piso de dignidade, constituído por necessidades básicas universais. O texto define e assegura o direito a moradia adequada, alimentação nutritiva, água potável, energia elétrica, saneamento básico e conectividade digital. A lei não propõe apenas benefícios monetários, mas a obrigação do Estado em prover ou fomentar o acesso direto a esses serviços, integrando políticas públicas existentes. É um passo ousado para erradicar a miséria absoluta e construir uma base civilizatória mínima para todo o país.