e-Cidadania

Esta proposta de ideia legislativa garante que nenhum trabalhador com carteira assinada, seja do setor público ou privado, receba mensalmente menos que o salário mínimo nacional vigente, considerando o valor líquido, ou seja, após todos os descontos legais e contratuais. Caso esses descontos reduzam o valor final, o empregador deverá complementar a diferença, assegurando o piso mínimo. A medida reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, garantindo que o salário líquido cumpra sua função social e mantenha o poder de compra do trabalhador.