Ideia Legislativa
PL Inadimplência: proteção do cidadão em casos de atraso no pagamento.
Dispõe sobre a proteção do cidadão em casos de atraso no pagamento de dívidas decorrentes de inadimplência involuntária, originada por atraso salarial ou ausência de repasse de verbas de caráter alimentar, e dá outras providências.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/03/2026
Ideia proposta por
RENATO O. D. N.
(AP)
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