e-Cidadania

Propõe a criação de uma lei que tipifique como crime a prática de solicitar dinheiro de condutores de veículos para “guardar”, “vigiar” ou “autorizar” estacionamento em vias públicas. A pena sugerida é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. O objetivo é coibir a prática abusiva e muitas vezes coercitiva dos chamados “flanelinhas”, que se aproveitam da ausência de fiscalização para impor cobranças indevidas, ameaças e constrangimentos aos motoristas. Embora o Código Penal (art. 158) já preveja o crime de extorsão e o art. 171 trate do estelionato, a falta de uma tipificação específica torna a punição ineficaz e a fiscalização inoperante.