e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) institucionaliza formas diretas de participação popular e operária na administração do Estado. Ela pode prever a eleição de representantes de classe para conselhos de administração de estatais, a obrigatoriedade de consultas populares para grandes projetos e a criação de assembleias setoriais com poder deliberativo sobre políticas específicas, transferindo parte do poder decisório do Estado tradicional para organizações da sociedade civil e dos trabalhadores.