e-Cidadania

Esta lei define e pune severamente a prática do "entreguismo" por agentes públicos e privados. O crime configura-se pela ação ou omissão que resulte na desnacionalização de empresas estratégicas, na alienação de recursos naturais essenciais ou na assinação de acordos internacionais que comprometam a soberania nacional. A legislação visa proteger o patrimônio público e a capacidade produtiva do país, garantindo que decisões de Estado priorizem, incondicionalmente, o interesse nacional.