e-Cidadania

Estabelece um regime especial de responsabilização penal para adolescentes de 14 a 17 anos que cometam crimes hediondos, como homicídios. Prevê internação em local adequado, sem contato com adulto. A lei define regras específicas para responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Prevê internação entre 2 a 3 anos em unidades próprias, com estrutura adequada. O objetivo é reforçar a justiça e promover a recuperação dos jovens infratores.