e-Cidadania

Esta lei estabelece um marco regulatório abrangente para toda a cadeia de terras raras. Ela regulamenta a exploração, o beneficiamento, a comercialização e o descarte, impondo as mais rigorosas normas ambientais para mitigar os impactos da mineração. Paralelamente, garante incentivos fiscais e financeiros para empresas que realizarem o beneficiamento e a industrialização desses minerais dentro do território nacional, promovendo a agregação de valor e o desenvolvimento tecnológico interno.