e-Cidadania

Esta legislação declara as terras raras e outros minerais estratégicos como patrimônio nacional soberano. A lei estabelece um regime especial de exploração, que prioriza empresas estatais ou de capital nacional, impõe controles rigorosos na exportação de minério bruto e cria um banco de dados geológico nacional. O objetivo é garantir que o Brasil retenha a propriedade e o controle sobre esses recursos críticos para a indústria de alta tecnologia e a transição energética, assegurando segurança nacional e desenvolvimento.