e-Cidadania

Esta proposta cria um marco legal robusto para a proteção e efetivação dos direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição. A lei estabeleceria mecanismos ágeis de denúncia, programas educativos obrigatórios, e responsabiliza mais severamente agentes públicos e privados por violações. O objetivo é ir além da declaração de direitos, criando instrumentos práticos para que toda a população, especialmente grupos vulneráveis, tenha seus direitos civis, políticos, sociais e culturais plenamente garantidos.