e-Cidadania

Esta lei consolida e amplia a proteção à dignidade humana em todas as suas dimensões. Ela define diretrizes para que todas as políticas públicas sejam avaliadas por seu impacto na dignidade individual (autonomia), social (inclusão) e coletiva (pertencimento a uma comunidade). A legislação serve como um guia interpretativo superior para evitar que ações do Estado ou de particulares violem esse princípio fundamental, assegurando o respeito à pessoa em sua integralidade.