e-Cidadania

Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a atuação da administração pública federal, estadual e municipal. Ela prioriza políticas sociais, a transparência na gestão, o atendimento humanizado ao cidadão e a escolha de gestores por mérito e compromisso com o interesse público. A legislação visa assegurar que o Poder Executivo atue com dignidade, eficiência e seja um instrumento efetivo para a promoção do bem-estar social e da justiça.