e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta criará uma faixa adicional de isenção exclusiva no Imposto de Renda para Pessoas com Deficiência (PCDs), garantindo um tratamento tributário diferenciado em relação à população geral. Isso restabelecerá o equilíbrio fiscal diante da nova isenção ampla de até R$ 5.000, reconhecendo que as PCDs enfrentam custos contínuos com saúde, transporte, equipamentos e acessibilidade. A medida promoverá justiça fiscal, equidade tributária e inclusão social, assegurando que a política tributária respeite as diferenças reais de despesa e necessidade.