e-Cidadania

Direcionada à equidade nas decisões, esta lei combate vieses e disparidades no sistema de Justiça. Ela estabelece diretrizes para sentenças mais uniformes, combate à seletividade penal baseada em classe ou raça, e promove a diversidade na magistratura e no ministério público. A legislação visa assegurar que o resultado de um processo judicial não seja influenciado pela origem socioeconômica, cor da pele ou gênero do indivíduo, garantindo isonomia real perante a lei.