e-Cidadania

Direcionada à imparcialidade e equidade na gestão pública, esta lei exige que o Executivo adote critérios objetivos e transparentes na alocação de recursos e implementação de políticas. Ela combate o clientelismo e a gestão arbitrária, instituindo métricas de equidade territorial e social para investimentos. O objetivo é garantir que todos os municípios e segmentos da população sejam tratados com igual consideração e respeito pelo governo, promovendo um desenvolvimento nacional harmonioso e justo.