e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) para instituir a obrigatoriedade de verificação de identidade etária em sites e plataformas que disponibilizem conteúdo pornográfico, com o objetivo de restringir o acesso exclusivo a maiores de 18 anos, sob pena de sanções administrativas e civis. Exposição de Motivos: A internet democratizou o acesso à informação, mas também facilitou a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos explícitos de natureza sexual. Diversas plataformas pornográficas operam sem mecanismos eficazes de controle etário, permitindo que menores acessem materiais inadequados.