e-Cidadania

Reduzir o prazo de apresentação de recurso previsto no inc. I, Art. 165, Lei 14.133/21, de 3 para 1 dia útil em licitações, e possibilitar a aplicação de sanção de advertência e multa de até 5% do valor estimado do objeto ao licitante que manifestar intenção de recorrer e não apresentar o recurso no prazo, mitigará a banalização da fase recursal, uma vez que os licitantes estão se utilizando do artifício da manifestação de intenção de recorrer apenas para retardamento da conclusão dos certames, de forma meramente protelatória. A participação na licitação deve ser pautada pela seriedade, responsabilidade e respeito, às Instituições contratantes e a todos os fornecedores participantes.