e-Cidadania

A Lei busca instituir o Programa Municipal de Transporte Escolar Seguro, com o objetivo de garantir o deslocamento diário dos alunos da rede pública municipal de ensino entre suas residências e as respectivas unidades escolares, com segurança, pontualidade e dignidade. A proposta da Lei é disponibilizar ônibus escolares devidamente equipados com cintos de segurança, acessibilidade para alunos com deficiência e acompanhamento por monitores capacitados, planejamento de rotas e horários compatíveis com o calendário escolar, priorizando áreas rurais, periféricas e de difícil acesso ao transporte público.