e-Cidadania

A Constituição Federal assegura a todos o direito à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III). O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) proíbe práticas abusivas e a exploração da hipossuficiência do consumidor (Art. 39, IV e V). A presente lei busca regulamentar esses princípios no setor funerário, garantindo que o direito a um sepultamento digno seja acessível a todas as classes sociais, sem o ônus de uma dívida impagável. O projeto visa introduzir concorrência, transparência e, principalmente, limitar a margem de lucro abusiva sobre serviços essenciais, garantindo que as famílias possam passar pelo processo de luto sem a pressão de preços injustos.