e-Cidadania

O problema é a confusão de agentes de fiscalização e policiais entre a proibida "descarga livre" (CTB, Art. 230, XI) e os abafadores/intermediários esportivos que mantém o silenciamento e atende os limites do CONAMA (Res. 252/99, Art. 5º, § 1º). Esta falha de interpretação permite multas e retenção sem devido amparo legal. A solução é incluir um dispositivo legal no CTB que conste de forma clara o uso do abafador/intermediário esportivo, desde que cumpra os limites de ruído, não enquadrando ele como alteração de característica ilegal, conforme vários agentes e policiais, principalmente rodoviário federais, tem entendido de forma equivocada.