e-Cidadania

Criminaliza a conduta de ocupar, controlar, dividir ou administrar áreas do território nacional por meios coercitivos, por facções ou milícias armadas, como crime contra a soberania nacional. A proposta reconhece que o domínio territorial exercido por grupos armados transcende a esfera da segurança pública e configura violação direta à soberania do Estado e à ordem constitucional. Ao instituírem autoridade paralela, restringirem a atuação estatal e imporem normas próprias, tais organizações atentam contra a integridade territorial e a autoridade da República. Sua tipificação assegura a defesa do pacto federativo, da ordem pública e do monopólio legítimo da força pelo Estado brasileiro.