e-Cidadania

Lei xx/xx - Arborização Urbana Obrigatória Institui a obrigatoriedade de arborização em áreas urbanas do Brasil. Todo imóvel público ou privado em área igual ou superior a 50 m² deverá ter uma árvore a cada 50 m² de área descoberta, escolhendo espécies adequadas ao ambiente. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, ficará responsável por fornecer mudas, orientar o plantio e fiscalizar o cumprimento. O descumprimento acarretará multa de 1% do valor venal do imóvel, dobrada em caso de reincidência. A lei busca deixar a cidade mais verde, fresca e saudável, promovendo sombra nas ruas, ar mais puro, bem-estar da população, além de valorizar os imóveis e embelezar o país.