e-Cidadania

A Lei do Calçado Escolar Digno propõe que o governo federal, em parceria com estados e municípios, forneça gratuitamente calçados escolares adequados a todos os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio. O principal objetivo é reduzir as desigualdades sociais entre os alunos, facilitar a permanência na escola e garantir igualdade de condições para todos os estudantes, independentemente da situação financeira. O calçado deve: Ser confortável, resistente e seguro; Ser adequado ao uso diário dos estudantes; Promover dignidade, saúde e segurança; Ser distribuído anualmente, junto ao uniforme escolar, podendo ser substituído em caso de desgaste, ou perda justificativa.