e-Cidadania

A Lei Nacional da Vida Digna garante acesso universal à saúde, educação e infraestrutura básica em todo o Brasil. Torna obrigatória a transparência total, exigindo que todos os poderes publiquem seus gastos. Estabelece investimentos mínimos anuais e cria o Plano Nacional de Vida Digna (PNVD) com metas de erradicação da pobreza e promoção da justiça social.