e-Cidadania

Propõe conceder ao trabalhador, da iniciativa privada ou do serviço público, um dia de dispensa remunerada em caso de falecimento de animal de estimação. A medida reconhece o vínculo afetivo entre tutores e pets, garantindo tempo para lidar com o luto e com os trâmites de destinação do corpo do animal. O benefício será concedido mediante comprovação da tutela há pelo menos 12 meses, microchipagem, vacinação regular, declaração veterinária de óbito e comunicação ao empregador, limitando-se a uma concessão anual e a animais reconhecidamente como domésticos e de estimação, excluindo-se, para tanto, os animais de produção e/ou silvestres.