e-Cidadania

Institui a fiscalização periódica em adegas e estabelecimentos similares para coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas, energéticos e narguilé a crianças e adolescentes. Fiscais municipais realizarão inspeções a cada três dias, verificando imagens de segurança e a integridade dos registros. Também poderão realizar breves abordagens educativas a consumidores, visando identificar e prevenir a compra indireta por menores. O descumprimento implicará sanções conforme o ECA. Justificativa: O consumo de substâncias ilícitas por menores tem crescido, muitas vezes facilitado por terceiros. A proposta busca fortalecer a fiscalização e prevenir a exploração de crianças e adolescentes.