e-Cidadania

Implementar avaliação quanto à interpretação e aplicação do critério de convocação de candidatos PCD em concursos públicos. Avaliação da interpretação vigente da legislação relativa às cotas PCD; Consideração de eventuais orientações ou ajustes que possam garantir convocação proporcional e justa a todos os candidatos PCD; Promoção da inclusão e da efetivação da igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição e demais normas de proteção às pessoas com deficiência. Observa-se que, atualmente, apenas o primeiro candidato PCD aprovado costuma ser convocado imediatamente, enquanto os demais, mesmo aprovados dentro da cota, aguardam a chamada de vários candidatos da lista geral.