Ideia Legislativa
Garantir os direitos previstos na CLT aos estagiários, como por exemplo FGTS.
A ideia é de garantir a aplicação dos direitos previstos na CLT a estagiários, como ex: adicional por insalubridade, férias remuneradas e salários condizentes com as funções exercidas. Também tem como objetivo garantir FGTS e um salário base para a categoria, garantindo que o trabalho dos estagiários seja reconhecido e tratado de maneira digna, como deve ser.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2026
Ideia proposta por
ISABELLA D. S. R. - TO

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