e-Cidadania

A proposta cria o Porte Federal Controlado de Arma de Fogo para CACs devidamente registrados. A medida visa garantir o direito à autodefesa ao cidadão já submetido a rigorosos controles, como avaliações psicológicas, provas e treinamentos práticos recorrentes. Atualmente, o CAC está limitado ao transporte da arma entre casa e clube de tiro, o projeto busca corrigir essa lacuna, estabelecendo porte federal sujeito a regras como ausência de antecedentes criminais, vínculo ativo e participativo com clube de tiro, reavaliação psicológica anual, comprovação periódica de aptidão técnica além do acompanhamento psicológico quinzenal para tratamento e avaliação constante.