e-Cidadania

A PEC e o Projeto de Lei Complementar, redigidos por Dr. Oswaldo C., têm como objetivo estabelecer a presença permanente e contínua das Forças Armadas em áreas urbanas de vulnerabilidade social com altos índices de tráfico de drogas e armas, em cidades com mais de 100 mil hab. A PEC altera o art. 142 da CF, permitindo que as FA atuem com poder de polícia, em cooperação com os entes federativos, para restaurar a segurança, coibir o crime organizado e assegurar a soberania do Estado sobre territórios dominados por facções. O texto garante os direitos fundamentais, mecanismos de controle civil e transparência. Os textos completos podem ser disponibilizados se for de interesse da Casa.