Ideia Legislativa
Lei de Proteção Digital: combate a fraudes virtuais e apoio às vítimas no Brasil
Cria a Lei de Proteção e Educação Digital contra Fraudes e Golpes Digitais, internet, aplicativos, redes sociais, telefone e SMS, aumentando as penas para fraudes digitais, obrigando bancos e plataformas a bloquear transações suspeitas e criando o Programa Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes Digitais (PRONAVID), com ressarcimento rápido. Institui educação digital obrigatória nas escolas e o Cadastro Nacional de Fraudadores Digitais (CNFD), mantido pela Polícia Federal, com nomes de condenados, reincidência e penas. Observada a LGPD, fortalece a segurança digital e eleva a pena de 6 a 10 anos e multa, com agravante de até o dobro se o crime for contra idoso, PCD ou servidor no exterior.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 53 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 5 de março de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2026.
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Ideia proposta por PEDRO J. F. R. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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