e-Cidadania

Cria a Lei de Proteção e Educação Digital contra Fraudes e Golpes Digitais, internet, aplicativos, redes sociais, telefone e SMS, aumentando as penas para fraudes digitais, obrigando bancos e plataformas a bloquear transações suspeitas e criando o Programa Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes Digitais (PRONAVID), com ressarcimento rápido. Institui educação digital obrigatória nas escolas e o Cadastro Nacional de Fraudadores Digitais (CNFD), mantido pela Polícia Federal, com nomes de condenados, reincidência e penas. Observada a LGPD, fortalece a segurança digital e eleva a pena de 6 a 10 anos e multa, com agravante de até o dobro se o crime for contra idoso, PCD ou servidor no exterior.